quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010

PEC inclui despesas com transporte escolar no Fundeb

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 447/09, que inclui as despesas com transporte escolar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), atende uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNN).

A entidade argumenta que muitos estados atrasam o ressarcimento às prefeituras das despesas com o transporte de alunos da rede estadual. Assim, conforme a proposta, em vez do atual mecanismo de ressarcimento de despesas, o valor relativo ao transporte escolar seria incluído nos repasses obrigatórios dos estados ao Fundeb. Mais "portal todos pela educação".

Um comentário:

JOSE WANDILSON disse...

Muito importante do ponto de vista da garantia e obrigatoriedade pela especificidade que a lei atribui aos municípios, resta saber de que fontes serão retiradas este excedente de despesa no Fundeb. O importante é deixar claro para o povo o que significa estes recursos, isso porque, muitos pensam que é o Governo Federal que enviam estes recursos para os municípios. Mas lembrem que estas são receitas próprias.