Advogado afirma que presença na lista do TCE não significa inelegibilidade automática

O advogado Felipe Cortez pondera que a presença do político na lista que será emitida pelo Tribunal de Contas do Estado esta semana não significa inelegibilidade automática. Segundo ele, é preciso atentar para as diversas situações que resultaram no político figurar na lista.

No caso de prefeitos que tiveram pareceres contrários do TCE na análise das contas da gestão, esse fato não gera inelegibilidade já que a Corte de Contas emite apenas um parecer, a reprovação ou aprovação é dada pela votação na Câmara de Vereadores do Município. Já a reprovação das contas das gestões dos presidentes das Câmaras o TCE não emite parecer, mas o próprio julgamento... TN