sexta-feira, 25 de setembro de 2009

PEC: nova lei pode frustrar suplentes Membros do TRE e especialistas em direito eleitoral acreditam que novas vagas nas câmaras só valerão em 2012

Contrariando a expectativa dos suplentes de vereadores, que pensam em assumir suas cadeiras nas Casas legislativas ainda neste mandato, membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e especialistas em direito eleitoral do Rio Grande do Norte acreditam que a emenda aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, que prevê o aumento de cerca de oito mil vagas nas câmaras municipais brasileiras, só passará a valer no pleito de 2012.


Erick Pereira: lei não tem eficácia imediata apesar de ser emenda constitucional Foto: Frankie Marcone/DN /D.A Press

Segundo o advogado Erick Pereira, mesmo se tratando de uma emenda constitucional, ela não tem eficácia imediata, pois a atual legislatura foi formada antes da emenda e não há possibilidades de modificar uma situação consumada. De acordo com o juiz do TRE Fábio Holanda, se fosse constitucional a possibilidade de serem chamados os suplentes ainda neste mandato, primeiramente todos os Tribunais Regionais Eleitorais teriam que colher informações de todas as zonas municipais, refazer a contagem de votos, ver o coeficiente eleitoral e quais os partidos teriam participação de destaque. "Como está evidente que isso não é constitucional, não deverá haver mudanças nas câmaras agora", afirmou. leia mais no Diario de Natal.

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