Em sessão ordinária, a câmara municipal de Felipe Guerra aprovou a
lei que declara de Utilidade Pública o Grupo Art-é-Ria Teatro e
Dança. No dia 28 de junho de 2011 a lei foi sancionada pelo
prefeito Braz Costa. Veja a baixo a copia da lei publicada no
diário oficial dos municípios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
LEI MUNICIPAL Nº 296/2011-CM DE 28 DE JUNHO DE
2011
“Declara de Utilidade Pública o Grupo Art-é-Ria Teatro e Dança e dá outra
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública o Grupo Art-é-Ria Teatro e Dança.
Art. 2º. A entidade distinguida salvo motivo
justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de
Utilidade Pública, se a entidade:
I. Deixar de cumprir por (03) três anos
consecutivos as exigências do artigo anterior;
II. Substituir os fins estatutários ou
negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
III. Alterar a sua denominação e, dentro de
noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Felipe Guerra - RN 28 de junho de 2011.
BRAZ COSTA NETO
Prefeito Municipal Publicado por:Jair Miranda Ramalho
Código Identificador:9FC6F34A
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