Poder Executivo encaminha a Câmara Projeto de Lei que põe fim a FGPREV

Sob forte pressão dos servidores públicos municipais e de alguns canais de notícias local, o Chefe do Poder Executivo Municipal felipense, prefeito Haroldo Ferreira de Morais (PROS), encaminhou na manhã de hoje, para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei de n° 001/2014, que põe fim ao Regime Próprio de Previdência do município (FGPREV) e devolve os destinos previdenciários dos servidores públicos efetivos municipais, ao Regime Geral de Previdência, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

A Assessoria de Comunicação do governo "Construindo e Inovando", veiculou a informação, transferindo toda a responsabilidade da questão, para a casa legislativa, com à manchete intitulada Mudança de Previdência em Felipe Guerra Depende da Câmara". Segundo narra a Assessoria do governo, após consulta, 92% dos servidores optaram por esta medida. O novo momento decisivo, o qual vivencia a classe dos servidores públicos efetivos do nosso município, nos traz a necessidade de uma importante reflexão... Continue lendo no blog de Erinaldo Silva.

Importante:

A previdência municipal traz várias vantagens aos seus segurados, sendo a principal delas, é a garantia de recebimento de sua aposentadoria na integralidade.

A diferença salarial entre o regime próprio e o regime nacional é absurda. Exemplo real: Uma funcionaria já com a idade de se aposentar recebe o salário mensal em torno de R$ 5.000,00, ela já procurou o INSS nacional e conforme os cálculos apresentados a ela, o valor da aposentadoria ficaria em torno de R$ 1.800,00, bem abaixo do que recebe hoje. 

Já pelo regime próprio do município, ela receberia o valor integral, ou seja, os mesmos R$ 5.000,00 e não teria nenhuma perca. Portanto, é interessante ver onde está o erro antes que os servidores sejam historicamente prejudicados, por pura incompetência de gestão. É bom frisar que o Sr. Alcimar Alves, Presidente do FGPREV não pode ser responsabilizado pelo fracasso do fundo, ele não pode fazer nada se o município não faz a parte dele.

Só para se ter uma ideia,  os repasses obrigatórios do município para a conta do FGPREV gira em torno de R$ 110,000,00 mensais, o que corresponderia só na gestão atual uma cifra de R$ 1.540.000,00 acumulados. Então, com esse valor na conta em apenas 14 meses, qual é a preocupação dos governantes?

Vale salientar que existe uma preocupação sim, dos servidores, com relação a esses recursos, se realmente eles estão sendo depositados integralmente na referida conta. O fato é que não existe nenhuma transparência com relação ao assunto, portanto, a duvida vai continuar na cabeça de todos.

Vale lembrar também que:

Para administrar o fundo da previdência municipal é necessário um conselho formado por quatro servidores efetivos, mais quatro representantes do executivo, um representante do ministério público e um do legislativo, sendo que o diretor administrativo financeiro obrigatoriamente tem que ser um funcionário de carreira. Aqui no município de Felipe Guerra só existe o presidente e mais ninguém, neste caso, é pouco provável que funcione direito. 

Lembrete:

O regime de previdência própria é uma tendência nacional. No Brasil já são mais de 1.900 municípios que adotaram o sistema, inclusive todos os estados e capitais.